TCANsó sumário
01975/12.2BEBRG
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil