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1. TRE2011-12-06citado por 1

   1536/09.3GDLSB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • NE BIS IN IDEM
   • REENVIO PREJUDICIAL
2. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
3. TRE2020-04-28

   3519/16.8T8LLE.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   - Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver

   • JULGAMENTO DO RECURSO EM AUDIÊNCIA
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
   • REGISTO DA PROPRIEDADE DO BEM