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1. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
2. TRE2017-04-27

   1816/14.6TBPTM-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • INTERPRETAÇÃO
   • REENVIO PREJUDICIAL
3. TRE2015-06-11

   1816/14.6TBPTM-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   A par das tradicionais formas de realização da citação através de oficial

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • REENVIO PREJUDICIAL