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1. TCAS2017-10-13só sumário

   06623/13

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • RENOVAÇÃO DA PROVA E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IVA/INCIDÊNCIA OBJECTIVA/INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
2. TRE2011-12-06citado por 1

   1536/09.3GDLSB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • NE BIS IN IDEM
   • REENVIO PREJUDICIAL
3. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO
4. TRE2020-04-28

   3519/16.8T8LLE.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   - Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver

   • JULGAMENTO DO RECURSO EM AUDIÊNCIA
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
   • REGISTO DA PROPRIEDADE DO BEM
5. TRE2013-07-02

   106/08.8ECLSB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • NULIDADE