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Relator: FERNANDO MONTERROSO
tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão ... factos relevantes para a decisão da questão que motivou o reenvio parcial. III – Há violação do princípio da proibição da dupla valoração, quando o tribunal toma em consideração, na medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
património como coisa sua. 2.1.2. Assim sendo, não merece reparo a decisão do tribunal a quo que julgou não provada a apropriação da quantia em causa (pertencente ... tribunal a quo pronunciou-se apenas – negativamente - sobre o dolo de apropriação), e o seu não conhecimento pelo tribunal a quo constitui o vício de insuficiência para a decisão
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... causa e que sejam relevantes para a decisão, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto
Relator: JORGE DIAS
razão de ser da lei é a de que a existência de uma decisão do tribunal de 1ª instância e de um tribunal de 2ª instância, no mesmo sentido, constitui
Relator: ANA BARATA BRITO
dotar a sentença desses elementos, o tribunal comete a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do CPP; e ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para ... considerar que o tribunal ficou aquém do razoavelmente exigível, tendo incumprido, em concreto, o dever de investigação e o apuramento dos factos necessários à decisão sobre a pena. Sumariado pela
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à personalidade, condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência de factos para uma cabal e fundamentada decisão sobre a escolha
Relator: EDGAR VALENTE
tribunal, após a produção da prova indicada pela acusação e defesa, considera determinado facto essencial para a integração (ou não) da conduta num tipo legal de crime, das duas ... clara lacuna probatória sobre facto essencial para a decisão final, o que inquina uma legalmente fundamentada solução de direito: o tribunal a quo deixou de investigar toda a matéria
Relator: SARA REIS MARQUES
arguidos, quer verbalmente quer na contestação, tendo o Tribunal de selecionar, de entre os factos alegados, aqueles que relevam para a decisão e os que não relevam ... autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto [cfr. artigo 431º
Relator: ANA BARATA BRITO
para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação ... dotar de tais elementos, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes
Relator: MARTINHO CARDOSO
tribunal diligenciado pelo apuramento dos factos relativos à personalidade e às condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência da matéria de facto para uma cabal e fundamentada decisão sobre
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não tendo o tribunal apurado a situação económica do demandante cível, postulada pelo artigo 494.º do Código Civil, não se apetrechou com todos os conhecimentos de facto necessários ... danos não patrimoniais. Assim a sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada que justifica o reenvio para novo julgamento, limitado ao apuramento
Relator: MARTINHO CARDOSO
Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
vício da “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal), porquanto o Tribunal de primeira instância não apurou, minimamente ... ausência não desobrigava o Tribunal de exercer o poder-dever de averiguação oficiosa da factualidade atinente àquelas condições, com vista a possibilitar uma decisão justa sobre a escolha da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito isto é, quando a conclusão [decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma ... porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: NUNO GARCIA
sabe, a matéria de facto provada não é suficiente para a decisão quanto à pena a aplicar, na parte em causa relativa a pena de substituição (a aplicação de pena ... decisão da matéria de facto provada. Só após as diligências necessárias para o efeito, designadamente com a elaboração de relatório social, e subsequente reabertura da audiência, estará o tribunal recorrido
Relator: MARTINHO CARDOSO
Determinado por um tribunal superior o reenvio do processo para novo julgamento total ou parcial da questão – há sempre lugar, após o novo julgamento e na Instância inferior, ao proferimento ... assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando a parte referente ao resultado do reenvio, e se conhece afinal
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse valor for calculado apenas a partir da matéria de facto que indica a existência ... veículos das mesmas marcas e modelos daqueles. II. Essa insuficiência não permite que o Tribunal da Relação decida a causa, o que impõe o reenvio do processo para novo julgamento
Relator: TERESA COIMBRA
Se, na sequência de recurso interposto de sentença de 1ª instância, for