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1. TRE2019-05-07citado por 19

   112/14.3TAVNO.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente

   • CRIME DE ENCERRAMENTO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO PARCIAL
2. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL
3. TRE2011-10-25

   1957/08.9TASTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. As alterações de residência devem ser realizadas mediante requerimento a efetuar

   • ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA
   • FALTA DE COMPARÊNCIA DO ARGUIDO A JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO PARCIAL