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1. TRC2011-07-06citado por 3

   196/06.8GHCTB.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es

   • REENVIO DO PROCESSO
   • IMPEDIMENTO
2. TRG2004-10-25

   1321/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – Nos termos do nº 1 do artº 49° do CPP, torna

   • DIREITO DE QUEIXA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • REENVIO DO PROCESSO