TRE
1673/10.1TXEVR-E.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do
2 resultados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício