30 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação ... regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
determinação da sanção, configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal ... desconhecido o paradeiro do arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º ... nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º ... nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º ... nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção
Relator: TOMÉ BRANCO
facto que o produto tóxico apreendido ao arguido se destinava, pelo menos em parte ao seu consumo, sendo certo, no entanto, que omite tal factualidade quer nos “factos provados”, quer ... diagnosticado na decisão impugnada o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, com impacto na questão suscitada no recurso, há que determinar o reenvio do processo
Relator: FÁTIMA FURTADO
fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produz sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude
Relator: AUSENDA GONÇALVES
definido, em primeira linha, pela acusação/pronúncia e pela contestação, mas também pelos factos que resultarem da discussão da causa (julgamento), sem prejuízo do preceituado nos artigos 358º ... Série A, de 12-09-2012). IV - Portanto, sendo a matéria de facto provada insuficiente para fundamentar a decisão de direito, em virtude de o tribunal não ter investigado toda
Relator: FÁTIMA BERNARDES
causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como ... termos do artº 426º, 1, do CPP, tendo por objeto a enunciada matéria de facto alegada na contestação e subsequente prolação de decisão em conformidade
Relator: SÉNIO ALVES
quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar, por referência aos suportes magnéticos, as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II. Não cumpre minimamente ... qualquer inconstitucionalidade. IV. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixa de investigar factos relevantes para a decisão
Relator: HENRIQUE PAVÃO
acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos os factos essenciais para a decisão (condenação em pena de prisão e declaração de perdimento a favor do Estado ... suprida por este Tribunal se, para tanto, for necessário recorrer à documentação da prova em audiência, já que esta está fora da previsão do disposto no artigo
Relator: MIGUEZ GARCIA
Daí a questão de saber se deverá ter-se por suficiente a matéria de facto provada; ou se, pelo contrário, deverá concluir-se do texto da decisão recorrida, designadamente quando ... decisão se refiram como provados ou não provados, e sempre com indicação da necessária fundamentação, o mosaico de dados de facto investigados. VI - Bem se poderá acrescentar que é através
Relator: MIGUEZ GARCIA
dedicou uma linha sequer, nomeadamente, não a mencionou no conjunto dos provados nem a deu como não provada. II – Acontece que o modelo processual penal acusatório, integrado por um princípio ... defesa, devendo esta questão situar-se na esfera da insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a solução de direito, ou, dizendo mais claramente, o Tribunal deixou de investigar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos disponíveis da socialização e inserção do arguido na comunidade, assumindo ... decisão recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada do artº 410º, nº 2, a), do CPP, quanto à globalidade da fundamentação de facto
Relator: JORGE BISPO
dela acarreta a verificação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410º do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
não acrescente ou altere factos, no sentido de novos factos (fora do quadro legal previsto nos arts 358º e 359º do CPP). VIII. Os factos em falta na decisão recorrida ... não narrou adequadamente os factos relativos ao dolo, como subtraiu, fazendo desaparecer totalmente, factos que integravam a acusação IX. A utilização da fórmula “não se provaram outros factos, nomeadamente…”, aditando
Relator: ARTUR VARGUES
maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal ... padece efectivamente a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: ALDA CASIMIRO
reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como ... vista a apurar o(s) autor(es) dos factos denunciados. III) De qualquer modo, ao valorar como válido um meio de prova que não podia utilizar, o tribunal recorrido incorreu
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Relação de reenviar os autos à primeira instância se entender que a matéria de facto provada não contém os elementos indispensáveis à prolação de uma decisão justa sobre a determinação ... espécie e medida da pena. - A matéria de facto dada como provada, na sentença sob recurso, é omissa sobre as chamadas «condições pessoais» do arguido e a falta da averiguação
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo ... erro notório na apreciação da prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, tomando conjuntamente