TRG
183/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
apuramento da verdade material, é. fundamentalmente, o de determinar se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime e a correspondente responsabilidade com base nas provas produzidas (artigo
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Relator: MIGUEZ GARCIA
apuramento da verdade material, é. fundamentalmente, o de determinar se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime e a correspondente responsabilidade com base nas provas produzidas (artigo
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