TCASsó sumário
1998/10.6BELRS
Relator: ISABEL SILVA
direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar de retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários
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Relator: ISABEL SILVA
direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar de retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários