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1. TRG2019-09-19

   2984/18.3T8GMR-E.G1

   Relator: PAULO REIS

   Sumário do Relator I - O rendimento correspondente ao reembolso de IRS relativo ao ano de 2018 mas pago pela Fazenda Pública à recorrente no decurso do período de cessão ... artigo 239.º do CIRE; III - Todo o valor de IRS reembolsado na pendência do período de cessão integra necessariamente o rendimento disponível da recorrente, independentemente da fórmula a utilizar

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL DO PERÍODO DA CESSÃO
   • REEMBOLSO DO IRS
2. TRC2025-02-11só sumário

   1506/20.0T8GRD-B.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   critério mensal, é esse que deverá ser seguido. II – O montante correspondente ao reembolso do IRS respeita a valores que foram indevidamente retidos ao longo dos meses

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CÁLCULO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • REEMBOLSO DO IRS
   • MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO
   • CÔMPUTO MENSAL