TRCcitado por 1
1029/06.0TBTNV.C1
Relator: MARTINS DE SOUSA
óbito. III – Os menores são dispensados do requisito de estarem a cargo do ofendido e só têm direito à pensão se tiverem menos de 18 anos ou menos
3 resultados
Relator: MARTINS DE SOUSA
óbito. III – Os menores são dispensados do requisito de estarem a cargo do ofendido e só têm direito à pensão se tiverem menos de 18 anos ou menos
Relator: SILVA FREITAS
I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência
Relator: MOISÉS SILVA
A entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho