9 resultados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts ... Estatutos da ANAC [os “EANAC”); 2.ª – No âmbito das suas competências, está, entre outros, investida de “poderes de fiscalização”, nomeadamente de “Garantir a aplicação e fiscalização do cumprimento
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, que aprovou o Estatuto Judiciário (EJ), estabeleceram o princípio segundo o qual os encargos a que desse lugar a execução ... disposições legais mencionadas na conclusão anterior já não estão em vigor, tendo o Estatuto Judiciário, bem como os diplomas que lhe introduziram alterações, sido, nessa parte, objecto de revogação tácita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
podem os Estatutos incluir tais acréscimos ao valor nominal do reembolso, como deveres da cooperativa perante o sócio, em caso de exclusão. VI - Nada prevendo os Estatutos, aos cooperantes excluídos
Relator: LOURENÇO MARTINS
14/88 e 52/90, que se reafirmam quer quanto à vigência do artigo 140º do Estatuto da Aposentação quer quanto à possibilidade de uso do mecanismo adjectivo aí previsto para cobrança
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de direito societário, um suprimento configura um empréstimo de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva
Relator: EMÍDIO SANTOS
A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: LOPES ROCHA
Em face do precedentemente exposto, não existindo qualquer argumento novo que conduza