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Relator: JOSÉ FETEIRA
previstas, essa analogia deveria efetuar-se com o procedimento cautelar de prestação provisória de alimentos e não com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória como defende o apelante
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. É hoje pacífico na jurisprudência que se deverá distinguir entre a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Recorrendo o sinistrado a atos médicos e tratamentos particulares, por sua
Relator: ANSELMO LOPES
I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na