2 resultados

1. TCAS2023-02-02só sumário

   1503/10.4BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   princípio da liberdade contratual atua numa dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação do conteúdo do contrato, conforme dimana do preceituado no artigo

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
   • EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA
   • ISENÇÃO DE IMT
   • REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
   • LIBERDADE CONTRATUAL
2. TRC2023-05-30

   1508/20.7T8GRD-A.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I- Não basta para a redução da cláusula penal que ela seja

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
   • REQUISITOS