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1. TRC2021-10-12

   1967/19.0T8VIS-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos ... sobre a insolvência. II) Fora da situação referida em I), o juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA OFICIOSA
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • AUDIÊNCIA
2. TRG2024-04-04

   350/23.8T8GMR.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo e, por isso, pode ser objeto de recusa oficiosa, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 195º, nº 2, al. c), 215º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • RECUSA OFICIOSA
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
3. TRG2024-09-19

   2322/23.3T8VCT.G3

   Relator: LÍGIA VENADE

   O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES
   • RECUSA OFICIOSA
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL