243 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
valor dos seus créditos, ou das suas garantias, e, por isso, não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com fundamento na ora alegada insolvência actual dos requerentes ... privilégios creditórios, se tal constar expressamente do plano, pelo que, também não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com esse fundamento. IV - A homologação do plano também não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, o que obriga à recusa oficiosa da sua homologação ( cfr. art. 215.º do CIRE). III - O referido
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
deve ser interpretado no sentido de que o juiz não tem o poder de recusar oficiosamente a homologação do plano de recuperação com o fundamento de que o processo revela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos ... sobre a insolvência. II) Fora da situação referida em I), o juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como
Relator: ROSÁLIA CUNHA
negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo e, por isso, pode ser objeto de recusa oficiosa, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 195º, nº 2, al. c), 215º
Relator: LÍGIA VENADE
O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 215º do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do acordo na parte em que viola regras legais imperativas. 4.- Não obstante ... Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível ao Instituto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto à sua exequibilidade e se impor, nos termos do art. 215º do CIRE, recusar oficiosamente a sua homologação, por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo ... permita ao tribunal aferir, em termos objetivos e concretos, da sua exequibilidade, impõe-se recusar oficiosamente a sua homologação, por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
casos (aprovação unânime ou maioritária), compete sempre ao juiz decidir se homologa ou recusa a homologação do acordo de pagamento, aplicando-se com as devidas adaptações as regras vigentes ... plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos arts. 215º (recusa oficiosa) e 216º (recusa a solicitação dos interessados) do C.I.R.E. III - O C.I.R.E. não define
Relator: PEDRO MAURÍCIO
elenco das hipóteses de recusa judicial de homologação) e pode dividir-se em duas modalidades fundamentais: a não homologação em razão do juiz a recusar oficiosamente nos termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
informal e exteriormente ao controlo judicial. II) Não cabe nos poderes do juiz a recusa oficiosa da homologação do plano com esse fundamento – a alegada insolvência actual da requerente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
advogado prestar os seus serviços a quem livremente o tenha mandatado, bem corno recusar o patrocínio de questão que possa constituir conflito de interesses entre os seus clientes e, sobretudo ... direito de defesa, uma vez que a Sra. Advogada no acto nomeada oficiosamente mais não fez do que “pedir justiça”, ao invés de proferir as conclusões de facto a extrair
Relator: João Conde Correia dos Santos
poder de substituição primária)[118]. O poder de supervisão permite que o superior hierárquico, oficiosamente ou a pedido, revogue, modifique ou suspenda, ainda que apenas parcialmente, os atos praticados pelos ... despacho que deferir ou recusar a reabertura do inquérito (art. 279.º, n.º 2), para além de serem provocadas e não oficiosas, em nada contribuem para a execução
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
própria violação, pelo que nos termos do artº 215º do CIRE deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do plano de recuperação. V - A homologação de um Plano de insolvência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação do plano de insolvência o voto em contrário na deliberação de aprovação. 2.- O voto em contrário na deliberação ... nulidade correspondente. 6.- Nos termos do artº 215º do CIRE, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano aprovado na assembleia de credores, no caso em que ocorrer violação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estado de necessidade social, a homologação do plano de recuperação não deve ser oficiosamente recusada, antes este deve ser homologado, embora com a expressa declaração da sua ineficácia relativamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VIII) O atraso de um dia na apresentação do acordo não constitui fundamento de recusa oficiosa do plano apresentado. IX) Tendo todo o período de 2 meses do prazo para
Relator: MÁRIO COELHO
recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo ... artigo 215.º do CIRE, o juiz apenas deverá fundar a decisão de recusa oficiosa em violações não negligenciáveis, pois as violações menores, que não ponham em causa o interesse
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 216.º do CIRE não exige como condição da recusa de homologação do plano a solicitação dos interessados que a oposição desses interessados ao plano, antes da sua aprovação ... proposta do plano de insolvência não impede que, após a aprovação de tal proposta, recuse oficiosamente a homologação do plano com fundamento em falta de credibilidade ou viabilidade