2322/23.3T8VCT.G3

Relator: LÍGIA VENADE

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
• HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
• APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES
• RECUSA OFICIOSA
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS
• INSOLVÊNCIA ACTUAL