4 resultados

1. TRG2022-06-06citado por 1

   72/22.7YRGMR

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2014-12-01citado por 1

   115/14.8YREVR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RESIDÊNCIA
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
3. TRG2021-03-08

   21/21.0YRGMR

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I -O Mandado de Execução Europeu (MDE) consiste numa decisão judiciária emitida

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE)
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
   • DEFERIMENTO DA ENTREGA
4. TRE2007-05-15

   955/07-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO

   1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • SUSPENSÃO DA ENTREGA DA PESSOA PROCURADA