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1. TRE2025-11-25citado por 2

   259/25.0YREVR

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei

   • MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • ARTIGO 3.º DA LEI Nº 65/2003
   • DE 23-08
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PARCIALIDADE NA NOMEAÇÃO DE JUÍZES E DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO REQUERENTE
2. TRG2026-05-12

   95/26.7YRGMR

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- A ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FALTA DE TRADUÇÃO
   • ERRO DE ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • JULGAMENTO À REVELIA
   • EXCEPÇÃO
3. TRC2023-04-12só sumário

   67/23.3YRCBR

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PROCESSO EQUITATIVO
4. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA