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Relator: FERNANDO MONTERROSO
tinha a sua conta provisionada com saldo suficiente para o efeito" (o que é confirmado pelas fotocópias juntas), nenhum sentido faz, satisfazendo a pretensão do Mº Pº, perguntar ao banco ... quem foram pagos os cheques". O direito processual proíbe expressamente a prática de actos inúteis (art. 137 do CPC). III) Tanto basta para concluir pela improcedência do suscitado incidente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O despacho no qual se considera que se verifica o elemento constitutivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – No caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I-É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Afastando a aplicabilidade do artigo 32.º da CRP, o parâmetro constitucionalmente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água
Relator: HELENA LAMAS
I. A obrigatoriedade de sujeição a identificação fotográfica e lofoscópica quando é
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Se o detentor de um documento cuja apresentação seja ordenada pelo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I - A regra segundo a qual, depois de apresentado o requerimento de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Quando o condutor é intimado para a realização de exame de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face ao disposto no artigo 179.º do C.E.P.M.P.L., em apenso de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – É de recusar o pedido de delegação de competência nas autoridades
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da
Relator: JORGE FRANÇA
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de