2 resultados

1. TRE2025-06-05

   4018/22.4T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – A parte não pode recorrer de um despacho que lhe indeferiu

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • INDEFERIMENTO
   • RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL
2. TRE2024-11-13

   8556/23.3T8STB.E1-A

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - O n.º 4 do artigo 644.º do CPC estatui que

   • RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL