719/12.3TBFND-A.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade do recurso de revista III - No domínio do processo de inventário

• RECURSOS – SEU REGIME
• INVENTÁRIO – RECURSO DA DECISÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO DE BENS. SONEGAÇÃO DE BENS