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1. TRC2022-10-11

   68/21.6T8LMG.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º

   • DECISÕES DOS JULGADOS DE PAZ
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2. TRC2022-07-12

   890/21.3T8LMG-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo

   • DECISÃO DE JULGADO DE PAZ
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3. TRC2016-05-31

   1719/08.3TBPBL-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra

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   • ADMISSIBILIDADE
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   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO FGADM
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4. TRC2011-09-14

   242/11.3TXCBR-C.C1

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   Do disposto no art.º 154º, do C.E.P.M.P.L. (Código da Execução das

   • CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS
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