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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes ... atribuídos à competência hierárquica do tribunal de comarca. II - As decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário que se mostrem recorríveis, quer o tenham sido pelo notário, quer o tenham
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada
Relator: Francisco Rothes
I- A LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas
Relator: VÍTOR AMARAL
I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Dada a natureza do processo de Promoção e Protecção e os
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Do disposto no art.º 154º, do C.E.P.M.P.L. (Código da Execução das