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1. TRE2020-02-18citado por 2

   73/15.1GHSTC.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1

   • RECURSO PENAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRG2009-11-09citado por 1

   371/07.8TAFAF.G1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência

   • RECURSO PENAL
   • JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
3. TRC2022-11-09

   65/18.9GBACB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso

   • RECURSO PENAL
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • PENA
4. TRG2020-03-05

   834/19.2T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de

   • RECURSO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
5. TRE2005-03-08

   1791/04-1-II

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do

   • RECURSO PENAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • PRAZO PEREMPTÓRIO