TRGcitado por 2
1602/12.8TABRG.G1
Relator: TOMÉ BRANCO
O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto
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Relator: TOMÉ BRANCO
O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto
Relator: BERGUETE COELHO
1 - No caso de o defensor nomeado à assistente em processo comum
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
invade agressivamente” as zonas rurais (interiores) Do que decorre que, 5ª - Para que o processo que decorreu da queixa apresentada a fls. em 22/Dezembro/2006, por M. prosseguisse era necessária ... Não consta dos autos qualquer acusação particular: nem qualquer constituição de assistente. 6a - O tribunal “a quo” ao pronunciar e posteriormente ao condenar o arguido pela prática de furto simples
Relator: ANA BACELAR CRUZ
seus critérios editoriais, entende dar relevo noticioso ao acordo a que o Assistente e o Arguido chegaram nos presentes autos e que transformaram em texto escrito e a publicar. Desconhecemos ... nunca foi “visto nem achado” no processo onde a proferiu, comunicando tal facto ao Ministério Público, que é o titular da ação penal. E no domínio da incerteza não pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Tem sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - É inócua e irrelevante a referência feita pelo recorrente a dar
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do
Relator: PEDRO LIMA
I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso
Relator: GOMES DE SOUSA
O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Em caso de impugnação da matéria de facto, o controlo da
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa
Relator: PIRES DA GRAÇA
Quando, na instrução, a recorrente arguiu uma nulidade que foi indeferida por
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
Relator: MANUEL NABAIS
Só o tribunal hierarquicamente superior ao recorrido pode alterar a decisão que