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1. TRE2015-04-21citado por 1

   15/01.1TAVRS.E2

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - É inócua e irrelevante a referência feita pelo recorrente a dar

   • RECURSO PENAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • REENVIO
   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
2. TRG2020-03-05

   834/19.2T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de

   • RECURSO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA