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1. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO