3627/13.7TBGMR.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento

• PROCESSO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• MONTANTE DA PENSÃO
• RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
• VALOR DOS ACORDÃOS UNIFORMIZADORES DE JURISPRUDÊNCIA