1964/24.4BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência, proporcionalidade, igualdade dos concorrentes e favor participacionis. VIII. Com efeito, se por um lado

• PRÉ-CONTRATUAL
• SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
• MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES