1964/24.4BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao

• PRÉ-CONTRATUAL
• SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
• MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES