1964/24.4BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

convidados a apresentarem proposta. XV. Atendendo às especificidades da fase de qualificação, e à essencialidade da verificação de que os candidatos reúnem determinadas condições de capacidade técnica

• PRÉ-CONTRATUAL
• SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
• MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES