1964/24.4BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

prestações do contrato concursado, impende sobre esse concorrente a obrigação de apresentação dos documentos habilitacionais do subcontratado antes de proferido o ato de adjudicação. X. Esta obrigação decorre do estatuído ... qual foi decidido um reenvio prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo português, assim no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 09/02/2023 no processo 25/21.2BEPRT. XI. Sendo certo

• PRÉ-CONTRATUAL
• SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
• MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES