1964/24.4BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

indicação de eventos procedimentalmente relevantes. II. Não subsistindo dúvida de que a proposta da contrainteressada é relapsa no que concerne ao cumprimento de dois aspetos substanciais do CE, atinentes ... não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia uma alteração aos termos iniciais da proposta, isto

• PRÉ-CONTRATUAL
• SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
• MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES