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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prejudicado pelo decidido. 2- Tendo, em sede de pedido de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma credora pedido, a título principal, que se julgasse extinto o incidente ... nessa decisão, que esse seu crédito estava excluído da exoneração, tendo, no despacho de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, no âmbito da subsunção jurídica nele operada, o tribunal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Abril ) para a interposição de recurso de decisão proferida em incidente de exoneração do passivo restante é de 15 dias (cfr. artº 691,nº5, do CPC), que não o mais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão proferida pelo tribunal, nos termos da qual tendo a insolvente requerido a exoneração do passivo restante, a mesma, nos termos do art. 248º do CIRE, tem de pagar taxa
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
651º, nº 1, do Código de Processo Civil. · Deve ser antecipadamente cessada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que não cumpriu, com negligência grave, a sua obrigação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário da relatora - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Face ao disposto na norma do n.º 1 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Ao despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelos exequentes para que
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência, não sendo admissível recurso do despacho em que