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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio. VIII – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é o que ocorre quando ... prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece de algum dos vícios indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo
Relator: GOMES DE SOUSA
não é um novo julgamento, sim um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. É que houve
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presunções simples quando elas se impõem – como no caso dos autos – gera o vício de erro notório na apreciação da prova previsto ... apreciação da prova, daí não decorre que um dos remédios consequentes a tal vício, o reenvio para análise de parte da decisão, seja viável por o tribunal dispor de todos
Relator: CARLOS MOREIRA
imediata rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto, não sendo tal vício passível de despacho de aperfeiçoamento – artº 640º nº2 al. a). 2. Porque a lei exige ... erro, uma certa vontade, mas, por lapso, declara-se outra; Já no erro vício (sobre o objeto) – artº 251º - há conformidade entre a vontade real e a que foi declarada
Relator: ANSELMO LOPES
reconhecimento, por reconstituição do facto, pericial ou documental; 4ª - Quando se verificarem os vícios previstos no artº 410º, nº 2. III – Havendo documentação da prova oral produzida em audiência ... impugnação prevista no artº 412º, nºs 3 e 4 e também não fundamenta os vícios previstos no artº 410º, nº 2, não pode atacar a livre convicção do Juiz
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto deve conter-se nessa mesma decisão e não na sentença final. e) Os vícios substanciais da decisão da matéria de facto não constituem causas de nulidade da sentença
Relator: JORGE ARCANJO
qualquer outra. IV – Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do C. Civ., quer a coisa entregue
Relator: VALENTE TORRÃO
recorrente nas suas alegações de recurso e, “maxime” nas respectivas conclusões, não imputar qualquer vício à decisão recorrida, o tribunal de recurso não pode apreciar o recurso, visto que este
Relator: MOREIRA DO CARMO
prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso ... vício do conteúdo do acto, por ex. a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites; tão pouco se confundindo a dita nulidade com um erro de julgamento
Relator: TOMÉ BRANCO
não conhecimento de recursos interlocutórios como vício grave que é, não pode ser taxado de mera irregularidade, pois que como tal apenas devem ser são tidos os vícios de menor ... trânsito em julgado de uma qualquer decisão, apenas a tal obstando a verificação do vício mais radical da inexistência. III – Ora, nenhuma norma do CPP, nem o artº 379º
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Não merece provimento o recurso interposto pelo 1º oficial da Junta de
Relator: MOREIRA DO CARMO
quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
relação prémio versus risco e consequentemente o sinalagma, consistindo num caso de erro como vício da vontade. 5 - Só releva aquela inexatidão ou omissão que influa na existência ou condições
Relator: ANA BACELAR CRUZ
puser termo ao processo, tal recurso pode ter como objecto as nulidades, os vícios de procedimento, o julgamento dos factos ou a decisão de direito. 2. Por isso
Relator: BELMIRO ANDRADE
impugnação ampla da matéria de facto (que se não confunde com a invocação dos vícios identificados no artigo 410º do CPP) assenta numa nova valoração pelo tribunal de recurso
Relator: CARLOS MOREIRA
final. III - Há que não confundir as nulidades do artº 615º do CPC, meros vícios formais da sentença enquanto instrumento jurídico comunicante primordial do processo, que, assim, se pretende fundamentada ... exegese jurídica das normas invocadas operadas pelo julgador, o que acarreta o vício substantivo da sua ilegalidade. IV -No âmbito da al. c) do artº 615. a sentença
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
respetivo Código. 11. ª Quando porém se verificarem vícios sanáveis na decisão impugnada ou no processo contraordenacional, que nem justificam o arquivamento do processo, nem a sua apresentação no tribunal ... autoridade administrativa e proceder ele a essa remessa, de modo a que tais vícios sejam sanados, proferindo a autoridade administrativa nova decisão, sem que seja necessária uma intervenção judicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
entendimento manifestado no recurso pelo MP. IV – Assacando o recorrente à decisão o vício do erro notório, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto
Relator: JOSÉ LÚCIO
explicitando o recorrente em que ponto ou pontos do texto da sentença encontra os vícios que lhe aponta e, revisitada a decisão, não se vislumbrando qualquer dos vícios prevenidos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não padece dos vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, a sentença recorrida que conheceu das questões colocadas enquanto causas de pedir conducentes à procedência ... têm por efeito, causal, normal, a obtenção de tais consequências; 2. Padece do vício de défice instrutório a sentença recorrida que não procede à inquirição das testemunhas arroladas