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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
dispõe que, interposta pelo arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática de uma contraordenação, deve essa autoridade enviar os autos ao Ministério Público ... semelhança do que sucede no processo penal, a representação dos interesses do Estado no sancionamento das práticas contraordenacionais. 8.ª Nas funções de promoção da ação contraordenacional na sua fase
Relator: SERRA BAPTISTA
recurso de agravo interposto do aludido despacho, que, nem de forma explícita, nem implícita, sancionou tal nulidade, tem, assim, e seguindo a velha máxima "das nulidades reclama ... despachos recorre-se", que improceder. III - Ficando a mesma nulidade sancionada por, não sendo de conhecimento oficioso, ter decorrido, entretanto, o prazo para a sua arguição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inerte e silente, não poderá essa sua manifesta e particular indiferença deixar de ser sancionada com o não conhecimento do objecto do recurso
Relator: RICARDO SILVA
sobre a aplicação de uma coima pelos valores mínimos que a lei estabelece para sancionar a contra-ordenação correspondente, que o próprio recorrente admite ter-se verificado formalmente; - sendo invocadas
Relator: OLIVEIRA MENDES
nº3 e nº4 do artº 412º do C.P.P, não é sancionada com a rejeição do recurso, apenas acarreta a sua improcedência na parte relativa à impugnação da decisão proferida sobre
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que
Relator: JORGE DIAS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: FONTE RAMOS
1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma