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Relator: João Conde Correia dos Santos
exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução das custas para o disposto nos artigos ... custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial
Relator: J. Correia
fiscal (nº l ), sendo a competência para a concessão da isenção atribuída ao Ministro das Finanças, com faculdade de delegação( nº 2 ). VI- Não pode o recorrente invocar o regime ... trâmite essencial ao procedimento administrativo e como operando a caducidade do direito ao beneficio fiscal, no caso em que, para efeitos de isenção nos termos do DL 56/93, o recorrente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I. As alegações e respectivas conclusões, da reclamação contra a rejeição de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da
Relator: GOMES DE SOUSA
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: ANSELMO LOPES
I) O preceituado no artº 165º, nº 1 do C.P. Penal vale
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Os recursos são forma de corrigir as decisões – tanto de erros
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No arrendamento rural não vigora o regime da comunicabilidade do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em processo de inventário mortis causa, frustrada a satisfação voluntária do
Relator: MANUEL BARGADO
I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- sendo a junção de documentos com o recurso admitida apenas nas situações
Relator: JÚLIO PINTO
1. No âmbito da previsão do n.º 1 do 406º, nº
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação
Relator: JORGE ANTUNES
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar