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Relator: LUÍS CRAVO
Ademais, preceitua-se no art. 3º, nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho] que «(…) o requerimento deverá ... confrontado com uma tal decisão, veio a formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada pela decisão
Relator: JORGE JACOB
exclusivamente fundada na impossibilidade que daí resultaria para renovar a sua licença profissional, porquanto a mera menção de uma condenação penal no certificado de registo criminal não é impeditiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo impossível restringir o acesso ao correio electrónico às mensagens ou informação de natureza profissional, dos trabalhadores, a determinação da perícia nos moldes requeridos - verificar os e-mails trocados entre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
posição jurídica do advogado. III - A prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados constitui uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita
Relator: ANTÓNIO GERALDES
relação, designadamente os relacionados com aspectos de ordem estética, a par da incapacidade profissional específica, valorados de acordo com critérios de equidade e equinamidade. VII - É justa e equitativa
Relator: CAMPOS COSTA
concursos de aptidão profissional para promoção dos agronomos do quadro do pessoal tecnico da Inspecção Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, o recurso das deliberações do juri so pode
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
isso uma simples afirmação não fundamentada de um concorrente; 4 - Para apreciar o passado profissional dos concorrentes, o juri pode tomar em consideração todos os elementos constantes do processo
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo decorrido a audiência na ausência do arguido, nos termos do art
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: LUÍS RAMOS
1.- A apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um
Relator: MOURAZ LOPES
1.O recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente
Relator: ELISA SALES
1. A legitimidade do demandante para recorrer, restringe-se à intervenção na
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da