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Relator: BRÍZIDA MARTINS
concretas passagens a que se refere o n.º 4 do encimado art.º 412.º); - Indicar que provas pretende que sejam renovadas, com a menção concreta das passagens ... crime de resultado passando a constituir um crime de mera ação e perigo concreto; 5.- O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, a tranquilidade e sossego individuais; 6.- Não
Relator: ALBERTO MIRA
prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende o ónus de identificar as concretas provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados ... Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo bem jurídico, que “é a liberdade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, al. a) do C.P., - crime de perigo abstracto-concreto quanto ao bem jurídico - o envio de uma mensagem sms que sugere a colocação
Relator: MANUEL NABAIS
artº 21º, n.º1, do DL nº 15/93, de 22JAN, é um crime de perigo uma vez que, para a sua consumação não exige o legislador a efectiva lesão ... estupefacientes configura-se como um crime de perigo comum. III. Não pressupondo nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas
Relator: CARVALHO MARTINS
dever geral de agir para remoção do perigo de lesão do direito à integridade física/ corporal e, por isso, também, de personalidade, dos eventuais utilizadores desse prédio (provado ... perigo causado pela sua manutenção em termos de não protecção e até de dissimulação vegetal, na situação consagrada na matéria de facto. 5.- Nestes termos, é-lhes, no caso concreto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
demora pode causar prejuízo ao interesse da criança, o que exige análise casuística da concreta situação em que a mesma se encontra. 3. Tendo sido elaborado um Relatório Social ... encontram na companhia dos pais, sem terem sido detetados sinais que ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o seu desenvolvimento, não se justifica
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da acção projectada pelo agente. Porém, a consumação exige ... artigo 412.º do Código de Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação
Relator: JORGE DIAS
medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica ... matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão