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Relator: GOMES DE SOUSA
demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes ... são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível
Relator: GOMES DE SOUSA
contida no artigo 400º, nº 2 do C.P.P. não é aplicável por ausência de pedido cível, estando essa admissibilidade do recurso dependente do montante arbitrado. Desta forma, utilizando apenas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – É admissível o recurso para a Relação da decisão judicial que
Relator: CACILDA SENA
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
recaiu sobre o pedido de indemnização civil por si deduzido, circunscrevendo-se o recurso interposto pela demandante, como a mesma expressamente refere, ao pedido de indemnização civil por si deduzido ... recurso a alegada contradição entre a não comprovação dos factos invocados para sustentar o pedido cível com a condenação dos arguidos pela prática do crime de burla, segmento do qual
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível
Relator: PAULO VALÉRIO
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via
Relator: HELENA BOLIEIRO
parte da sentença relativa à indemnização cível] seja admissível é necessário que se mostrem preenchidos dois pressupostos cumulativos: 1) o valor do pedido deve ser superior à alçada do tribunal
Relator: BRAVO SERRA
não consagrando uma diferenciação de tratamento arbitraria, o regime de recursos respeitante a materia civel quando ela for objecto de pretentão fundada na pratica de um acto ilicito de natureza ... quatro razões: (1) de entre nos estar consagrado o sistema de adesão da acção civel a acção penal; (2) de o regime de recurso unitario prescrito no processo penal não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Apesar da norma geral atinente à recorribilidade constante do art