831 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá ... devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Tribunal da Relação não pode conhecer do recurso sobre a decisão quanto ao pedido cível, com autonomia relativamente ao recurso visando a decisão da matéria penal [art. 403º, nºs ... para tal pelo art. 400º (do mesmo código), ou seja, se o valor do pedido não for superior à alçada do tribunal de 1ª instância e a decisão impugnada não
Relator: JORGE DIAS
pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade e sócios gerentes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso vertente, verifica-se que os demandantes no pedido cível que deduziram, articularam determinados factos que não estão relacionados ... 71º do CPP, pudesse ser formulado, no âmbito deste processo, deveria nesta parte, o pedido cível ter sido liminarmente rejeitado. IV) Não o tendo sido, tendo o tribunal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto ... tribunal penal é incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação dos fundamentos num e noutro sentido ali esgrimidos ... marco suscetível de se projetar no modo de encarar o destino da ação cível enxertada em outros casos de extinção do procedimento criminal diversos do acima indicado. II - Em conformidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
penal, a falta destes não pode ser suprida pela alegação de tais factos no pedido civel
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não inclusão (por esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível processada nos autos crime, não constitui excepção à regra consagrada no artigo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fixou jurisprudência no sentido de que «se em processo penal for deduzido pedido de indemnização cível tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto ... gerando danos, viola exclusivamente um crédito ou uma obrigação em sentido técnico. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar ... para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de
Relator: GOMES DE SOUSA
demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes ... são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível
Relator: FREITAS NETO
pretensão do autor. 2. O regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em acção penal e o que regula a formação de caso julgado ... mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 4. Tendo o réu, nessa acção penal, sido absolvido do pedido cível, no pressuposto de que era proprietário
Relator: GABRIEL CATARINO
pronuncie pela inverificação dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana e o lesado haja formulado pedido de indemnização para ressarcimento dos danos que, no seu entender, a conduta que qualificou como ... ainda assim, depois de absolver pela prática do ilícito de natureza penal, absolver do pedido cível que o lesado lhe havia formulado. III- São elementos típicos do crime de burla