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11 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0152

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    apontadas pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos ... arguição de nulidade. V - E desatempada a arguição de inconstitucionalidade que deveria ter sido formulada em requerimento relativo a actos não supervenientes todos da mesma natureza, cuja pratica so quanto

  2. TRE

    122/05.1TBADV

    Relator: PAULO AMARAL

    nulidades descritas, em termos gerais, no art.º 201.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, referem-se aos actos que se praticam ou omitem na tramitação do processo ... expressa faz-se por meio de recurso e não por meio de arguição de nulidade processual. Sumário do relator

  3. TRC

    507/10.1T2AVR-C.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório ... expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais». Estes desvios de carácter formal podem revelar-se seja através da prática de um acto proibido, seja na omissão

  4. TRE

    3022/07.7TBFAR-A

    Relator: SILVA RATO

    partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... casos em que tais nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado

  5. TREcitado por 3

    1682/14.1TBFAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo do pedido e/ou condenando nos termos que resultam da transacção ... revogação em sede de recurso da sentença homologatória de qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos

  6. TRG

    1709/11.9TBVCT-B.G1

    Relator: FERNANDO FREITAS

    legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea ... falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles não foi praticado outro acto ou formulado qualquer outro requerimento

  7. TCASsó sumário

    930/98

    Relator: J. Correia

    contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra (mandante) (art. 1157.º do Código Civil), constituindo ... procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade

  8. TRG

    969/06-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    qualquer outro, preceitua sobre o prazo de arguição das nulidades de sentença, sendo certo, por outro lado, que tais nulidades não são insanáveis na medida em que não estão expressamente ... outra disposição legal. IV – Logo, não sendo insanável a nulidade arguida, e não estando o prazo de arguição das nulidades de sentença previsto em qualquer disposição legal, terá de funcionar

  9. TRG

    2045/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime único), há que dar cumprimento ... fases distintas – os actos preliminares, a audiência e a sentença (Livro VII do CPP). No nosso CPP repetição de actos processuais pressupõe a existência de uma «nulidade» ou «irregularidade

  10. TRC

    2415/18.9T8LRA.C2

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes relativamente à sociedade, excepto no caso ... desvalor da mera ineficácia, relativamente, à sociedade, do negócio prejudicial – mas a sua nulidade, dado que o seu fim, comum ao administrador e ao terceiro, ofende claramente os bons costumes

  11. TCASsó sumário

    864/21.4BELSB

    Relator: LINA COSTA

    inexiste título executivo ou a existir que o mesmo se encontra inquinado de nulidades; IV. Não é aplicável o disposto no artigo 160º do CPTA por não ser compatível ... contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, pode continuar a executar o acto mesmo depois de decretada a suspensão