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Relator: TELES PEREIRA
restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência
Relator: BELMIRO ANDRADE
recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando ... capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, impor decisão diferente da recorrida. 2.Perante uma sentença devidamente fundamentada, para que seja revogada, impõe-se que sejam rebatidos
Relator: JOSÉ AMARAL
prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação. II) Tendo ... décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
dispensa de pena é impugnável pelo assistente com o fundamento de que se não verificam os seus pressupostos e requisitos legais
Relator: JORGE ARCANJO
contestar os requisitos legais da decisão inicial que deferiu a providência cautelar. II - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: a) - no facto
Relator: CARLA OLIVEIRA
devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão, nomeadamente com fundamento em tal vício, a mesma transita em julgado, operando
Relator: BELMIRO ANDRADE
gravação (como instrumento de garantia da genuinidade dos depoimentos) nada adianta quando o fundamento do recurso radica na violação de critérios de valoração – não reproduzidos pela gravação. Pois que, pela ... provas efectuada pelo CPP, salvos os casos em que a lei define critérios legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial) vigora princípio geral de que a prova
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conceda a revogação de uma sentença devidamente fundamentada, impõe-se que sejam rebatidos, com base em razões materiais minimamente persuasivas, os seus fundamentos materiais, o mesmo é dizer ... outros meios de prova valorados pela sentença, ou a inconsistência, à luz dos princípios legais atinentes, da análise crítica e da apreciação em que assenta a decisão. IV – Não basta
Relator: COSTA AROSO
legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos 8 e 11 do Regulamento de Inscrição ... haver como alterados na mesma medida, dada a hierarquia existente entre disposições legais e regulamentares e ate a circunstancia de o dito Regulamento ser anterior ao referido Decreto
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) De acordo com o exposto ... Geral Tributária, constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar
Relator: Pedro Marchão Marques
fiscalização a descrição dos factos e as razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa, disso tendo sido ... devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos 77.º da LGT e 125.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso. VII - Das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade cabe recurso obrigatorio para o Ministerio Publico, a interpor directamente para ... presunção da constitucionalidade das leis e actos com valor equivalente (principio do "favor legis"), pretendendo-se evitar que os actos normativos de maior relevo do ordenamento juridico possam ser dasaplicados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
visitas por parte da família biológica, salvo dos irmãos, e em casos devidamente fundamentados, precisamente porque o respectivo decretamento torna previsível a substituição do vínculo de filiação biológica pelo ... recebido, como impõe o artigo 124.º da LPCJP, com efeito suspensivo, aquelas decorrências legais da aplicação da medida, também se suspendem, pelo que, em princípio, a progenitora poderia continuar
Relator: BELMIRO ANDRADE
412º, nº 1 do C. Processo Penal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume ... supostas na motivação da sentença recorrida) capazes de, apreciadas à luz dos critérios legais em vigor, impor decisão diversa da recorrida 3.O recurso sobre a impugnação ampla da matéria
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte, pois tal transcrição é uma mera faculdade; 7.- Tendo o juiz fundamentado a sua convicção da resposta a certos pontos da matéria de facto conjugadamente em múltiplos depoimentos testemunhais ... confrontado directamente com o seu conteúdo que pode valorar de acordo com as regras legais probatórias; 10.- Considerando-se ter havido confissão no primeiro processo, há que lidar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
respetiva motivação, não equivale a uma situação de “falta de conclusões”, inexistindo, por isso, fundamento para a imediata rejeição do recurso, nos termos do art.º 641º ... consideração a efetiva necessidade de uma nova processual que respeite os requisitos legais e a eventual dilação na apreciação do recurso. IV - Tendo o A. invocado a nulidade da sentença
Relator: SILVA FREITAS
tudo aquilo – todos aqueles pontos – cuja averiguação dependa do entendimento a dar a normas legais, seja qual for a espécie e a importância destas. Sempre que se discuta ou possa ... Juiz faça uma análise crítica das provas produzidas e que especifique os fundamentos decisivos para a sua convicção. Por conseguinte, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não
Relator: OLGA MAURÍCIO
Para além disso o que vincula o julgador são as conclusões periciais, devidamente fundamentadas e sempre dentro do circunstancialismo enunciado. Já a base factual de que parte o perito para ... tipo subjetivo resultará de, não obstante o agente conhecer qual o tratamento indicado pelas leges artis para o caso, não o ministrar
Relator: Mário Rebelo
questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação ... facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: CARLOS GIL
direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que obstam à produção de efeitos irreversíveis opostos aos que resultem do eventual provimento do recurso ... sociedades. 5. A procedência da impugnação de deliberação da assembleia de credores com fundamento na sua contrariedade ao interesse comum dos credores não se basta com a alegação