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Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da defesa), e devidamente introduzido na causa no respectivo articulado, no limite ... NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação
Relator: PEDRO MARTINS
recurso, o recorrente tem o ónus de concluir, sendo as conclusões a síntese dos fundamentos aduzidos no corpo das alegações, as quais definem o objecto do recurso. 2. Se determinada ... alegações, não pode ser contemplada nas conclusões, nem estas podem alargar-se a fundamentos não aduzidos. 3. Por isso, quando nem no corpo das alegações nem nas conclusões o recorrente
Relator: JORGE JACOB
Impugnando um determinado ponto de facto, o recorrente terá que indicar as provas que fundamentam a impugnação, identificando os depoentes ou declarantes cujas afirmações corroboram a posição sustentada, indicando ... cassete, lado A ou B, ou nº do CD), as passagens concretas que fundamentam a discordância relativamente ao aspecto em análise. 2. Não se pretende uma indicação genérica, uma indicação
Relator: JOSÉ AMARAL
décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
garantir que o Tribunal de recurso entenda, com clareza e precisão, quais os efectivos fundamentos da discordância. 3- As conclusões são, necessariamente, a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos ... sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada um desses fundamentos. Mais do que isso significa repetição de argumentos o que configura uma actuação processual inútil
Relator: BRÍZIDA MARTINS
gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o n.º 4 do encimado
Relator: BELMIRO ANDRADE
gravação (como instrumento de garantia da genuinidade dos depoimentos) nada adianta quando o fundamento do recurso radica na violação de critérios de valoração – não reproduzidos pela gravação. Pois que, pela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
utilizada para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado sem haver fundamento legal para tanto, tal actuação nenhum prejuízo acarretou para a parte e só se assim
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios que fundamentaram o referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs
Relator: LUÍS RAMOS
absoluto que não pode ser extravasado nas conclusões e sendo estas um resumo dos fundamentos porque se pede o provimento do recurso, há que concluir que o que não constar
Relator: LINA COSTA
exequível, ainda que seja interposto recurso por este ter efeito meramente devolutivo; III. Os fundamentos do recurso de uma decisão que decretou uma providência de suspensão de eficácia de acto ... proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio que é assegurado à Administração para obviar a graves prejuízos
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar. IV - Encontrando
Relator: EDUARDO AZEVEDO
estar a praticar um acto inútil e como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem
Relator: BRÍZIDA MARTINS
acima referido. 3.O tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar
Relator: PIRES DA ROSA
artº 684-A do CPC tem a ver apenas com diferentes fundamentos de um mesmo pedido - caso em que o Tribunal de recurso, a pedido do vencedor, conhecerá a título ... subsidiário de fundamento ou fundamentos em que este tenha decaído - e não de diferentes pedidos, com os mesmos ou diferentes fundamentos; tem apenas a ver com os fundamentos da decisão
Relator: SOUSA BRITO
I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um
Relator: SOUSA BRITO
I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um