13 resultados nos descritores e sumários · 247 no texto integral
Relator: TOMÉ BRANCO
entidade administrativa junto do tribunal de comarca não se inicia qualquer fase de verdadeiro recurso em sentido próprio, funcionando este tribunal de comarca como 1ª instância. II - No sentido deste ... instância...", respectivamente. III - É licita, com esta impugnação, a alegação de novos factos no sentido de factos ainda não alegados junto da entidade administrativa, nomeadamente, na sequência da notificação
Relator: CATARINA GONÇALVES
modo a que a seguradora tivesse a oportunidade de alegar e provar os factos que, nos termos da lei, poderiam obstar a tal inoponibilidade: a existência de documento escrito assinado ... sobre os fundamentos (sejam eles de facto ou de direito) em que ela assentou; a contestação – por via do recurso – dos fundamentos de facto ou de direito de uma decisão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reputar como verdadeira imputação feita. 3. No caso, o Tribunal a quo fundamentou a boa fé do arguido em reputar as expressões em causa como verdadeiras, enquanto um dos requisitos ... Código Penal, não apenas arrimando-se no indicado ponto 9) da matéria de facto dada como provada, mas também louvando-se na conjugação da demais prova produzida em sede
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão nos termos do artº 352º do CC, tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
preferência. 2. Embora a comunicação para preferência não tipifique o clausulado de um verdadeiro contrato, deve, no entanto, conter todas as condições que influenciem a vontade de preferir, designadamente ... partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que assumiu, para o que deverá expor os motivos que o levaram a considerar aquelas
Relator: MOREIRA DO CARMO
referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos. II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão ... prova plena de que aqueles intervenientes produziram tais declarações – mas não que elas sejam verdadeiras, visto que a sua sinceridade escapa, naturalmente, à percepção do documentador. III – Tal auto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando surjam amalgamadas, sem a necessária discriminação, questões ligadas à matéria de facto e questões de direito. III – São obscuras quando na sua formulação se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ... refere o n.º 1 (prolixidade); ii) ou quando, a par das verdadeiras questões que interferem na decisão do caso, surjam outras sem qualquer interesse (inocuidade); iii) ou que constituem
Relator: SOUSA BRITO
verdadeiro moot case de todo insusceptível de apresentar relevância substancial no processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados
Relator: MOREIRA DO CARMO
referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que a declaração de parte está gravada ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: RICARDO SILVA
I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição
Relator: ARTUR DIAS
data a partir da qual são devidos, deve considerar-se, na parte que verdadeiramente interessa, feita a liquidação, apenas faltando a execução material da mesma, consistente nas necessárias operações matemáticas ... testadora na totalidade dos bens desta), não configura litigância de má fé o facto de se ter apresentado na p.i. investida dessa qualidade, apesar de a testadora ter sobrevivido