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Relator: BRÍZIDA MARTINS
matéria de tem que dar cumprimento a um tríplice ónus, qual seja: - Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz ... indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência; - Indicar, das provas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra concretamente verificável. Uma afirmação se impõe então: só é possível presumir factos com ancoragem no caso concreto e não a partir de uma duvidosa generalização. XIII – Também é jurisprudência ... prova indicada pelo Ministério Público não pudesse, para este efeito limitado (o conhecimento dos factos indicados, por apelo a regras de experiência comum, mesmo se resultantes da alteração factual proposta
Relator: MOURAZ LOPES
facto, é verificar e sanar os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 3.No recurso amplo sobre a matéria de facto estão ... percurso analítico efectuado. 5 O Tribunal na motivação da decisão da matéria de facto deve indicar as razões por que lhe mereceu crédito determinado depoimento e de igual modo deve
Relator: BELMIRO ANDRADE
recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando ... prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indiciária incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras
Relator: SOUSA BRITO
processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo ... Tribunal da Relação, tão-só, que "arrumasse" de forma diversa a indicação dos factos na decisão. É pouco, manifestamente, para que de relevância da questão de constitucionalidade se possa falar
Relator: JORGE JACOB
Impugnando um determinado ponto de facto, o recorrente terá que indicar as provas que fundamentam a impugnação, identificando os depoentes ou declarantes cujas afirmações corroboram a posição sustentada, indicando ... finalidade prática: o tribunal de recurso, confrontado com a impugnação da matéria de facto, tem que conhecer exactamente o sentido e o alcance da impugnação. 3. Excepto nos casos referidos
Relator: JORGE DIAS
prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto ... entorpecimento e de protelamento da administração da justiça; 5.- Não indicando o recorrente os pontos de facto que considera incorretamente julgados, só há que concluir estarmos perante uma clara inexistência
Relator: MOREIRA DO CARMO
gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómalo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto. X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite ... coloque ao alcance da percepção do julgador a autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade ... caução, sob pena de ser fixado efeito meramente devolutivo. 2. Quando o recorrente indica nas conclusões factos que pretende impugnar, quando no corpo principal das alegações os tinha omitido
Relator: LUIS CRAVO
melhor, ónus) para o recorrente de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação ... juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto – pelo que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar
Relator: JORGE ARCANJO
recurso da matéria de facto o recorrente deve indicar, nas respectivas conclusões, os concretos pontos de facto impugnados, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração
Relator: FONTE RAMOS
conclusões das alegações, ainda que versada nas alegações. 2. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o cumprimento da alínea ... pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3. Sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, o recorrente deverá indicar com exactidão as passagens da gravação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Além dos casos indicados no art.º 400º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, em que a faculdade de recurso está excluída por lei, existem outros casos ... desses casos é precisamente a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, que é irrecorrível, conforme dispõe o art.º 310º
Relator: ALBERTO RUÇO
indicada no rol, mas não foi notificada para depor devido ao facto da parte não ter indicado, em tempo útil, o seu endereço
Relator: BARRETO DO CARMO
Não indicando o recorrente, na sua motivação, os elementos impostos pelo artº 412º nº3 do C.P.Penal para o recurso da matéria de facto, designadamente especificando os pontos de facto incorrectamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Deve ser rejeitado o recurso quanto à impugnação da decisão de facto, em que o recorrente não indicou a resposta que devia ser dada quanto a cada um dos pontos
Relator: LUÍS RAMOS
apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo mas, apenas e tão só, um remédio jurídico que visa despistar e corrigir ... procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. 2.- Por essa razão impõe a lei ao recorrente que queira impugnar a matéria de facto que nas conclusões especifique os concretos pontos
Relator: ANSELMO LOPES
recorrente quiser impugnar a matéria de facto deve especificar, nos termos do artº 412º, nº 3: .a) – Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados; .b) – As provas que impõem ... dispõe de condições para analisar e corrigir a matéria de facto, salvo se oficiosamente descobrir qualquer dos vícios indicados no artº 410º, nº 2. VI – Sendo singelos os factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa ... recorrida e as provas que devam ser renovadas, devendo igualmente indicar concretamente as passagens das provas em que funda a sua divergência. 2.- Quando o recorrente não tenha procedido