20 resultados nos descritores e sumários · 115 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
permitia ao Banco efectuar débitos da conta da ré, de que esta fosse devedora, como se fosse a própria a fazê-lo, o facto dos movimentos financeiros (que colocaram ... referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco não impede a responsabilidade da Ré. - O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento da livrança que constitui
Relator: MOREIRA DO CARMO
antemão, ser inconsequente. 3.Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do CC). 4. Mas após ... partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 40º: “no caso de a declaração de insolvência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez” e, em caso de falecimento do devedor, quando ... tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea a)”. Sumário do relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
justifique a diferenciação de tratamento entre as partes, colocando de um lado, os devedores, que, por via da norma do n.º 4 do artigo 258º do CIRE ficam impedidos ... interesses em causa e as consequências para a esfera pessoal e patrimonial dos devedores decorrentes da não homologação do plano de pagamentos, com a consequente declaração da insolvência nos termos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor só é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável ... Desta forma, não o tendo feito, é de concluir que a Ré devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para ... conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo que esse conceito
Relator: MOREIRA DO CARMO
não decreta, ao credor, pelo que o credor deve interpelar o devedor para cumprir toda a obrigação; 11.- Dá-se a interpelação judicial, por parte do credor ao devedor, para
Relator: TOMÉ RAMIÃO
CIRE prevê, excecionalmente, que a audição do devedor e exercício efetivo do seu direito de defesa possa ser deferido para momento posterior à sentença que declare a sua insolvência ... São requisitos desta dispensa: que o devedor seja pessoa singular e resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro; e a sua citação acarrete demora excessiva do processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
previamente elaboradas, que não foram negociadas. 4.- A impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor (prevista no art. 790º, nº 1, do CC), abarca as situações de força maior, caso ... situações que integram o conceito de impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor; 8.-Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas
Relator: MARIA INÊS MOURA
prejuízo para os credores pode resultar não só de novas dívidas contraídas pelo devedor, mas também de um comportamento dirigido à diminuição da actividade da insolvente que se reflecte ... diminuição da capacidade do devedor em obter proventos de forma a poder solver os seus débitos, o que acontece, nomeadamente, com a transferência da actividade para outra empresa concorrente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
apresentação por parte do devedor à insolvência implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência nos termos do artº 28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão ... prova em contrário. 2 - Assim sendo, apenas obsta à declaração de insolvência do devedor que a ela se apresenta, havendo lugar ao indeferimento liminar, se a petição se apresentar
Relator: VÍTOR AMARAL
pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas na partilha, perante a insuficiência de outros bens partilhados para pagamento cabal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
feito na pessoa do representante do credor (artigo 769.º do CC). 2 - O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado (artigo
Relator: ALDA MARTINS
para o cumprimento pelo terceiro que prestou a caução, na falta de cumprimento pelo devedor. 2. Assim, transitada em julgado uma decisão em sentido favorável ao recorrente, sem o reconhecimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deveria ter apresentado em 1.ª Instância. 5.- É aos credores, e não ao devedor, que incumbe fazer prova dos requisitos do art.238 nº1 CIRE
Relator: FONTE RAMOS
provável do crédito”, atendendo-se, pois, às quantias líquidas e ilíquidas em que o devedor foi condenado. 2. Considerando que a função da caução não se esgota na suspensão
Relator: MOISÉS SILVA
efeito suspensivo ao recurso, tem de ser prestada por terceiro e não pelo próprio devedor, mesmo que este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta
Relator: TELES PEREIRA
declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência de uma devedora, face à sentença que a considera como tal, faz-se, fundamentalmente, através dos embargos (artigo
Relator: FERNANDO FREITAS
para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo